Documento legal
Política de Privacidade
Última atualização: agosto de 2026. Este documento descreve como os dados pessoais informados neste site são tratados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
1. Quem é o controlador dos dados
O controlador dos dados pessoais coletados neste site é Luís Gustavo Agassi, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº OAB/UF 000.000, que exerce a advocacia sob a denominação Agassi Assessoria Jurídica.
Contato para assuntos relacionados a dados pessoais: contato@seudominio.com.br.
2. Quais dados são coletados
2.1. Dados fornecidos voluntariamente
Quando você utiliza o formulário de contato ou nos aciona por WhatsApp, telefone ou e-mail, podem ser coletados:
- nome;
- telefone e/ou número de WhatsApp;
- endereço de e-mail;
- assunto selecionado e o relato que você decidir enviar sobre a sua situação.
O relato pode conter dados pessoais sensíveis, inclusive informações relativas a investigações e processos criminais. O envio dessas informações é facultativo e ocorre por iniciativa do titular. Recomenda-se não transmitir por escrito, em primeiro contato, detalhes que o titular prefira reservar para a conversa direta com o advogado.
2.2. Dados coletados automaticamente
Ao navegar no site, podem ser coletados dados técnicos como endereço IP, tipo de navegador e dispositivo, páginas acessadas, tempo de permanência e origem do acesso (por exemplo, se você chegou por um anúncio ou por uma busca). Esses dados são tratados de forma agregada, com finalidade estatística e de melhoria do site.
3. Para que os dados são utilizados
- responder ao contato e prestar as informações solicitadas;
- avaliar preliminarmente a viabilidade de atuação no caso apresentado;
- cumprir obrigações legais, regulatórias e deveres profissionais;
- medir o desempenho do site e das campanhas de divulgação;
- exercer regularmente direitos em processos judiciais e administrativos.
4. Base legal do tratamento
O tratamento se fundamenta, conforme o caso, no consentimento do titular (art. 7º, I, da LGPD), nos procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte (art. 7º, V), no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), no exercício regular de direitos (art. 7º, VI) e no legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX).
5. Sigilo profissional
As informações recebidas estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, dever previsto no art. 34, VII, da Lei nº 8.906/1994 e no Código de Ética e Disciplina da OAB. O sigilo é mantido ainda que a contratação dos serviços não venha a se concretizar.
6. Compartilhamento
Os dados não são vendidos, cedidos ou compartilhados para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para:
- a prestação do serviço jurídico contratado, inclusive perante órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, polícia judiciária e demais autoridades;
- a utilização de prestadores de tecnologia que dão suporte ao site e à comunicação, como serviços de hospedagem, e-mail, mensageria e mensuração de audiência;
- o cumprimento de ordem judicial ou de obrigação legal.
7. Cookies e ferramentas de mensuração
Este site pode utilizar cookies próprios e de terceiros, especialmente do Google Analytics e do Google Ads, para medir audiência e desempenho de campanhas. Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador; algumas funcionalidades podem ser afetadas.
8. Retenção
Os dados de contato são mantidos pelo tempo necessário às finalidades acima. Havendo contratação, os documentos e informações do caso são conservados pelos prazos legais e profissionais aplicáveis, inclusive para eventual defesa de direitos. Não havendo contratação, os dados de contato podem ser eliminados mediante solicitação do titular.
9. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.
As solicitações devem ser enviadas para contato@seudominio.com.br e serão respondidas nos prazos legais. Alguns pedidos podem ser limitados por obrigações legais de guarda e pelo dever de sigilo profissional.
10. Segurança
São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição. Nenhum sistema, contudo, é integralmente imune a incidentes; havendo incidente relevante, serão adotadas as providências dos arts. 48 e seguintes da LGPD.
11. Natureza informativa do site
Este site tem caráter meramente informativo, nos limites do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. O conteúdo publicado não constitui consulta jurídica, não gera relação advogado-cliente e não representa promessa de resultado.
12. Alterações
Esta política pode ser atualizada a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização.